O caso mais recente é da prefeitura de Penalva, que fica na Baixada Maranhense. O atual prefeito, Ronildo Campos (PP), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Maranhão, em que se compromete a realizar um concurso público para regularizar o quadro de servidores do município até o final de 2017.
Ronildo Campos (PP), Prefeito de Penalva
O prazo, que não pode ser estendido, também vale para a nomeação e a posse dos aprovados no certame. O acordo prevê ainda, a revogação, até janeiro de 2018, de todos os cargos comissionados não enquadrados nas determinações do artigo 37 da Constituição Federal.
Outra determinação é a extinção de todo os contratos temporários e a demissão de todos os parentes até 3º grau dos membros do Poder Executivo e de servidores os Poderes Legislativo e Executivo municipais, que ocupem cargos comissionados. A prefeitura também não pode fazer novas contratações por meio de cooperativas ou outra forma de terceirização.
A multa por descumprimento do TAC foi estipulada em mil reais diários, a ser paga pelo município (atual prefeito e seus sucessores).
Na última quarta-feira (15), o Ministério Público do Maranhão encaminhou recomendação para a prefeitura de Passagem Franca deixar de contratar servidores de forma irregular e precária, especialmente para cargos em que haja aprovados em concurso público vigente.
Marlon Torres (PTB ), prefeito de Passagem Franca
Na recomendação, o MPMA orienta o município a exonerar os servidores contratados de forma irregular e nomear para os cargos os classificados no concurso que está em vigor. Além disso, a prefeitura deve recadastrar os servidores do município de Passagem Franca.
O promotor Carlos Allan Siqueira, titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca estipulou o prazo de 40 dias para que a prefeitura encaminhe à Promotoria a documentação sobre o cumprimento dos itens recomendados, sob pena da adoção de medidas legais cabíveis.
Ainda na semana passada, foi a vez da prefeitura de Peri-Mirim assinar um Termo de Ajustamento de Conduta. A juíza Michelle Amorim Sancho Souza, titular da Comarca de Bequimão determinou que o prefeito Geraldo Amorim (PMDB) pague os dois meses de salários atrasados aos servidores municipais, em quatro parcelas e mantenha os aprovados no último concurso nos cargos.
Geraldo Amorim (PMDB), prefeito de Peri-Mirim
Os concursados, que ocuparam a prefeitura durante 20 dias, se retiraram após a assinatura do TAC.
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