O juiz de direito Dr. Raphael Leite Guedes, titular da 1ª Vara da comarca de Buriticupu-MA aceitou, nesta terça-feira (28), denúncia contra 41 pessoas por uso de documentos falsos.
Com o recebimento da denúncia, as 41 pessoas se tornaram réus na ação penal e terão 10 dias para apresentarem defesa. Decorrido este prazo, o magistrado marcará audiência para as oitivas das testemunhas em juízo.
A denúncia foi apresentada pela Promotoria de Justiça de Buriticupu que ingressou na justiça no último dia 10 de setembro de 2018, contra as 41 pessoas, que segundo MP-MA, os agora réus utilizaram documentos falsos para ingressar no serviço público municipal. A pena prevista para o crime no Código Penal Brasileiro é de reclusão, de dois a seis anos, e multa.
As investigações do Ministério Público apontaram que, em 2011, a Prefeitura de Bom Jesus das Selvas realizou um concurso público, com validade de dois anos a partir da publicação da homologação do certame, que aconteceu em 14 de abril de 2011. Dessa forma, as nomeações somente poderiam ocorrer até abril de 2013.
De acordo com o promotor de justiça José Orlando Silva Filho, no entanto, em 2016, a ex-prefeita Cristiane Campos Damião Daher resolveu nomear “apadrinhados” antes de deixar a chefia do Executivo Municipal. Para isso, inseriu informação falsa em 41 portarias, retroagindo a data de nomeação para 2013, dentro do prazo de validade do certame.
“De posse deste documento falso, vários servidores pleitearam administrativamente a reintegração ao suposto cargo e, após parecer favorável, ingressaram no serviço público”, explica, na denúncia, o promotor de justiça.
Uma Comissão Processante da própria Prefeitura verificou que os servidores nunca exerceram cargos efetivos antes de novembro de 2016. O Instituto de Previdência Social do Município afirmou que os nomes dos denunciados não constavam “na lista de contribuintes deste Instituto de Previdência Social, tampouco há informações de que estes, em algum momento pretérito, teriam contribuído”.
O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura também afirmou ao Ministério Público que não existe inscrição no PIS/PASEP ou termo de posse dos denunciados. Além disso, não foram encontrados registros de ponto ou fichas financeiras dos supostos servidores antes de 2016.
Fonte: Jô Fernandes
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