Se desacatar, estará sujeito a multa diária de R$ 100 mil reais.
O presidente da Câmara, Astro de Ogum (PR) tem 24h para publicar novo edital, baseado no que diz o art. 51 da Lei Orgânica do Município, parágrafo único. De acordo com o dispositivo, a eleição deve acontecer na primeira sessão ordinária após intimação da Autoridade Coatora, ou no prazo de cinco dias.
Se Astro desacatar, estará sujeito a Multa Diária de R$ 100 mil reais, limitado ao valor de R$ 1 milhão de reais.
A liminar foi concedida pelo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís e suspende a eficácia do edital publicado nesta quinta-feira, 19, que convocava o pleito apenas para o segundo semestre.
Veja a decisão abaixo:
Fonte: Maramais
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