Contrato foi assinado em março do ano passado, pelo período de 10 anos. 15% do valor arrecado fica com o Detran-MA e 85% vai para a empresa.
A arrecadação com a taxa de remoção e a guarda de veículos ocasionada pela contratação da empresa Vip Leilões pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, com vigência de 10 anos, já ultrapassa a marca de R$ 2,1 milhões.
O valor corresponde ao levantamento feito de junho do ano passado a julho deste ano, por meio da Lei de Acesso à Informação. Inicialmente, o Detran-MA — controlado pelo PDT, do deputado federal Weverton Rocha, por meio da advogada Larissa Abdalla Britto — tentou burlar a legislação, mas acabou cedendo os valores após sofrer derrota num julgamento de recurso em segundo instância.
De acordo com os dados, apenas nos seis primeiros meses de contrato, a arrecadação com a remoção e aguarda dos veículos foi de mais de R$ 745 mil. O documento mostra ainda que, a partir de maio último, a arrecadação passou a ser maior, chegando a quase R$ 250 mil em julho.
Pelo contrato assinado entre o Detran-MA e a Vip Leilões, 85% do valor arrecadado fica com a empresa e restante, 15%, vai para o órgão. Dos mais de R$ 2,1 milhões, a Vip Leilões já levou acima de 1,1 milhão e o Detran-MA mais de R$ 210 mil, apenas nos meses correspondentes ao levantamento.
O alto valor arrecado está principal e diretamente ligado às chamadas blitz do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), realizadas constantemente na capital e pelo interior do Maranhão.
Apelidada de “Mais Blitz”, em alusão aos nomes de programas instituídos pelo governador Flávio Dino (PCdoB), as apreensões de carros e motos têm sido alvo de críticas da população, que, mesmo sem apontar como, enxerga a fiscalização como uma máquina de fazer caixa para a campanha eleitoral de 2018.
Para alguns, a ação é ilegal, por não encontrar base na Constituição.
Projeto veta apreensão por débito do IPVA
Na Assembleia Legislativa do Maranhão, por exemplo, um projeto de lei apresentado pelo deputado Wellington do Curso (PP), desde maio deste ano, prevê a proibição da retenção, apreensão e remoção dede veículos por atraso no pagamento do imposto.
O progressista embasou o seu projeto na Constituição Federal, e assegurou que em outros estados, projetos semelhantes já foram aprovados.
“O IPVA pode ser definido como tributo sobre a propriedade de veículos, sujeitos ao registro e licenciamento. Tem previsão constitucional, todos nós sabemos disso, e é cobrado anualmente pela receita estadual. No entanto, essa conduta é arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da cobrança do imposto, do tributo. Não estamos dizendo que eles vão ficar como devedores de forma ilegal. Só estamos dizendo que o proprietário de veículo não pode ser penalizado com a retirada do seu bem, com a retirada do seu veículo”, ressalta.
A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), chegou a insinuar apoio à proposta, prometendo ainda uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender as blitz do IPVA. Contudo, o presidente Thiago Diaz, desde que passou a ser postulante a deputado estadual nas eleições de 2018, passou a evitar o assunto.
O projeto de lei aguarda por parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo presidente é o deputado governista Marco Aurélio (PCdoB). Se a manifestação for pela constitucionalidade, o texto segue para votação em plenário e, se aprovado pelos deputados em dois turnos, à sansão do chefe do Executivo estadual.
Na semana passada, um outro projeto de lei de Wellington do Curso, também relacionado ao IPVA, que autorizava o Palácio dos Leões a dar desconto parcelado no pagamento do imposto aos servidores estaduais, foi rejeitado pela CCJ.
Fonte: Atual 7
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